A pensão alimentícia pode ter incidência sobre o décimo terceiro salário, especialmente quando é fixada em percentual dos rendimentos do pagador.
Segundo o Tema 192 do Superior Tribunal de Justiça, isso significa que o percentual estabelecido também se aplica ao 13º salário e ao terço de férias, aumentando assim o valor recebido pelo beneficiário.
Os prazos para o pagamento do décimo terceiro são estabelecidos por lei, com a primeira parcela devendo ser paga até 30 de novembro e a segunda até 18 de dezembro.
Além disso, a nova lei sobre pensão alimentícia, a Lei 15.479, garante a transferência automática mensal, proporcionando maior regularidade nos pagamentos.
Valor do décimo terceiro para quem recebe pensão
A pensão alimentícia tem décimo terceiro quando é fixada como percentual sobre os rendimentos do alimentante. Nesse caso, o percentual é aplicado também sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias, conforme determina o Tema 192 do STJ. Por exemplo, se a pensão for de 30% e o 13º líquido do pagador for de R$ 4.000, a pensão sobre essa gratificação será de R$ 1.200. Contudo, é importante destacar que a pensão fixada em um valor exato ou em salários mínimos depende do que está acordado na sentença ou no acordo de pensão.
O 13º salário é pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até 18 de dezembro. Apesar de o desconto ser comum nesses meses, o pagador deve sempre verificar se o valor da pensão foi calculado corretamente, especialmente em relação aos depósitos nos meses de novembro e dezembro.
Quem tem direito a pensão alimentícia?
Têm direito à pensão alimentícia os filhos menores de 18 anos, que apresentam necessidade presumida, e filhos com até 24 anos que estão cursando o nível superior ou técnico sem condições de sustentar-se. Filhos com deficiência também têm direito, independentemente de idade. É importante mencionar que ex-cônjuges ou ex-companheiros podem obter pensão em situações específicas de dependência econômica, assim como os avós podem ser chamados a contribuir se os pais não puderem arcar com a pensão.
O percentual da pensão não é fixo na legislação, mas comumente varia de 20% a 30% dos rendimentos líquidos, sendo que o cancelamento da pensão para filhos que completam 18 anos requer uma decisão judicial, de acordo com a Súmula 358 do STJ.
Quem tem direito ao décimo terceiro?
Direito ao décimo terceiro salário é garantido aos trabalhadores com carteira assinada, desde que sejam urbanos, rurais ou domésticos, além de aposentados e pensionistas do INSS. Os autônomos, MEIs e estagiários não possuem esse direito pela legislação. A remuneração do décimo terceiro corresponde a um doze avos do total recebido por mês. Os prazos para pagamento são estabelecidos: a primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro e a segunda até 18 de dezembro, evita-se atrasos para não sofrer consequências legais.
É relevante entender que a pensão alimentícia, por sua natureza, não gera um 13º salário. No entanto, a incidência de um percentual sobre o 13º dos pagadores é válida e pode resultar em um aumento no valor recebido pelos beneficiários durante esses meses em que se paga o décimo terceiro.
Novidades sobre a pensão alimentícia
A Lei 15.479, de 29 de julho de 2026 trouxe inovações ao Código de Processo Civil, permitindo que a transferência mensal da pensão alimentícia seja realizada automaticamente da conta do devedor para a conta do beneficiário. Essa nova regra possibilita ao beneficiário solicitar uma ordem bancária que estabelece o débito mensal, e o banco é responsável por informar quando não há saldo suficiente para cobrir o valor.
Essa legislação se soma ao desconto direto em folha de pagamento, como prevista em normas anteriores, e outras medidas de execução judicial, como a penhora de bens e a prisão civil em casos de atrasos. Além disso, é importante observar que a atualização dos valores das pensões, fixados em reais, depende de reajuste na cláusula do título ou de pedido de revisão, ao contrário daquelas vinculadas a indices como o salário mínimo, que se ajustam automaticamente.
Compreender se a pensão alimentícia tem décimo terceiro e quais são as novas regras auxilia tanto os pagadores quanto os beneficiários a evitar futuras divergências e garantir que os valores recebidos estejam corretos e atualizados.
Olá, meu nome é Gabriel, editor do site Egrana.com.br, focado 100%
