Quem possui carteira assinada pode se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), já que não há limitação legal para acumular as duas atividades.
This article esclarece como funciona a relação entre esse trabalhador e os benefícios a que tem direito, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
É importante observar que, apesar de ser possível incluir as duas atividades, o trabalhador precisa estar atento a questões como o pagamento do INSS em dobro e os impactos no seguro-desemprego.
Por isso, o assunto é relevante para aqueles que buscam ampliar suas fontes de renda sem abrir mão de direitos trabalhistas garantidos pela CLT.
O que é o MEI?
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma categoria que visa a formalização de pequenos empreendedores, permitindo que operem legalmente com um CNPJ. Essa modalidade é destinada a quem fatura até R$ 81 mil por ano e requer o pagamento mensal do DAS, que é um tributo simplificado. Em 2026, as taxas mensais do DAS-MEI variam entre R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços. O MEI também pode contratar um empregado, que deve receber, pelo menos, o salário mínimo ou o piso da categoria definida.
Para ser MEI, é necessário atuar em uma atividade permitida por lei, sem ser sócio de outra empresa. Essa formalização traz benefícios como a emissão de nota fiscal e o acesso a direitos previdenciários, fortalecendo a segurança do trabalhador autônomo.
Direitos trabalhistas de quem é MEI e CLT
Quem tem carteira assinada e decide se tornar MEI pode sim usufruir dos direitos trabalhistas garantidos pelo contrato CLT. Isso inclui o recebimento do FGTS, que é depositado a cada mês pelo empregador, equivalente a 8% do salário bruto. É fundamental esclarecer que a atividade como MEI não gera FGTS, pois o depósito é uma obrigação do empregador somente pelo vínculo CLT.
Além disso, os direitos a férias e ao 13º salário permanecem intactos. A formalização dos dois vínculos, CLT e MEI, não altera os pagamentos de férias e 13º. O trabalhador deve continuar a receber seu salário integral, assim como quaisquer horas extras que venham a ser trabalhadas.
É muito importante que, ao desempenhar ambos os papéis, o trabalhador esteja ciente de suas obrigações fiscais. Por exemplo, o pagamento do DAS do MEI deve ser feito em dia para garantir acessos a benefícios da Previdência.
No que diz respeito ao seguro-desemprego, quem possui carteira assinada e é MEI pode solicitar o benefício, desde que cumpra os requisitos exigidos. Contudo, é possível que este auxílio seja negado se a renda do MEI for considerada suficiente para o sustento do trabalhador.
Assim, a questão de quem tem carteira assinada pode ter MEI é totalmente viável, desde que as regras e obrigações sejam rigorosamente respeitadas para não comprometer os direitos adquiridos pela relação de emprego.
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